TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA CLÍNIO
Versão: 1.0
Data de vigência: 31/12/2026
CLÍNIO, nome fantasia da empresa CLINIO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 65.810.828/0001-50, com sede na Rua Rui Grande do Norte, 1435, Sala 708, 7º Pavimento, Belo Horizonte/MG, doravante denominada “CLÍNIO”, e, de outro lado, a pessoa jurídica contratante devidamente identificada no momento do cadastro, contratação eletrônica, proposta comercial, pedido, aceite eletrônico ou instrumento correlato, doravante denominada “CLIENTE”, têm entre si justo e contratado o presente Termo de Adesão e Condições Gerais de Uso da Plataforma Clínio (“Termo”), que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir.
1.1. O presente Termo regula o acesso e a utilização, pelo CLIENTE e por seus usuários autorizados, da plataforma tecnológica disponibilizada pela CLÍNIO em modelo Software as a Service (SaaS), voltada à centralização de informações, organização de dados, geração de análises, relatórios, painéis, alertas, registros e apoio à tomada de decisão gerencial, operacional, administrativa e assistencial.
1.2. A plataforma poderá contar com funcionalidades de inteligência artificial, automação, processamento analítico, cruzamento de dados, geração de insights, sumarizações, apoio à interpretação de informações e demais recursos tecnológicos compatíveis com sua proposta funcional.
1.3. A CLÍNIO disponibiliza a plataforma como ferramenta de apoio, não se responsabilizando por substituir o julgamento profissional, clínico, médico, técnico, administrativo, regulatório, financeiro, jurídico ou gerencial do CLIENTE ou de seus profissionais.
1.4. O escopo específico da contratação, incluindo módulos, limites de uso, funcionalidades habilitadas, quantidade de usuários, periodicidade de pagamento, condições comerciais e demais parâmetros operacionais, observará o plano, proposta comercial, pedido, checkout, aceite eletrônico ou documento equivalente aplicável à contratação.
2.1. O aceite deste Termo ocorrerá por qualquer meio eletrônico ou inequívoco admitido em direito, incluindo, sem limitação, clique em campo de concordância, aceite eletrônico, contratação online, uso da plataforma, criação de conta, ativação de ambiente ou utilização de credenciais de acesso.
2.2. Ao aderir ao presente Termo, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente suas disposições, obrigando-se a observá-las e a fazê-las observar por seus sócios, administradores, empregados, prepostos, médicos, colaboradores, representantes, parceiros e demais usuários autorizados.
2.3. Caso o usuário que aceite este Termo não possua poderes suficientes para representar o CLIENTE, responderá pessoalmente pelos prejuízos decorrentes da ausência de poderes, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
3.1. Plataforma: o sistema disponibilizado pela CLINIO em ambiente digital, incluindo software, interfaces, bancos de dados, módulos, APIs, algoritmos, painéis, documentação, integrações e demais componentes associados.
3.2. Cliente: a pessoa jurídica contratante da plataforma.
3.3. Usuários Autorizados: pessoas naturais vinculadas ao CLIENTE que recebam credenciais de acesso ou permissão de uso da plataforma.
3.4. Dados do Cliente: toda informação, conteúdo, arquivo, documento, registro, imagem, dado cadastral, dado clínico, dado assistencial, dado administrativo, dado financeiro ou outro material inserido, transmitido, processado, armazenado ou disponibilizado pelo CLIENTE ou por seus Usuários Autorizados na plataforma.
3.5. Titulares: pessoas naturais a quem se referem os dados pessoais tratados no contexto da plataforma, incluindo, sem limitação, pacientes, representantes legais, profissionais, colaboradores, terceiros e demais pessoas físicas relacionadas ao CLIENTE.
3.6. Legislação Aplicável: toda norma aplicável à relação contratual e ao tratamento de dados, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Código Civil, o Marco Civil da Internet e demais normas pertinentes.
4.1. O acesso à plataforma dependerá de cadastro prévio, contratação válida, aceite deste Termo e ativação da conta.
4.2. Após a contratação, o usuário poderá receber código de ativação e demais credenciais necessárias para utilização da plataforma.
4.3. O CLIENTE compromete-se a fornecer informações completas, exatas, atuais e legítimas, respondendo integralmente pela veracidade dos dados informados.
4.4. O CLIENTE é integralmente responsável:
4.5. É vedado ao CLIENTE:
5.1. A CLÍNIO concede ao CLIENTE, durante a vigência contratual, licença limitada, onerosa, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável de acesso e uso da plataforma, estritamente para suas atividades internas e nos limites da contratação.
5.2. O CLIENTE não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma, seu código-fonte, arquitetura, fluxos, modelos, banco de conhecimento, documentação, interfaces, marcas ou qualquer componente titularizado pela CLÍNIO ou por terceiros licenciantes.
6.1. A plataforma poderá empregar recursos de inteligência artificial, automação, processamento analítico, classificação, sumarização, inferência e apoio à interpretação de dados.
6.2. O CLIENTE reconhece e concorda que funcionalidades baseadas em inteligência artificial:
6.3. As saídas geradas pela plataforma têm natureza meramente informativa, analítica e instrumental, não constituindo recomendação médica, diagnóstico, prescrição, parecer jurídico, decisão administrativa vinculante, orientação financeira personalizada ou garantia de resultado.
6.4. Compete exclusivamente ao CLIENTE avaliar, validar e decidir sobre o uso prático de qualquer informação gerada pela plataforma, sendo sua a responsabilidade final por toda decisão clínica, assistencial, administrativa, operacional, financeira, gerencial ou comercial tomada com base, total ou parcial, nas informações disponibilizadas.
7.1. Constituem obrigações do CLIENTE:
7.2. O CLIENTE reconhece que poderá utilizar a plataforma para tratamento de dados cadastrais, dados de identificação, dados de contato, histórico de consultas, prescrições, medicamentos, resultados laboratoriais, laudos, documentos pessoais e demais informações relacionadas a pacientes e à sua operação, assumindo integral responsabilidade pela legitimidade da utilização desses dados no contexto de sua atividade.
8.1. No uso normal da plataforma pelo CLIENTE para gestão de sua própria operação, seus cadastros, atendimentos, históricos, registros e rotinas assistenciais e administrativas, as Partes reconhecem que:
8.2. Caso, no futuro, a CLÍNIO venha a tratar determinados dados para finalidade própria, específica e autônoma, distinta da mera prestação dos serviços contratados ao CLIENTE, tal tratamento observará a legislação aplicável e a disciplina contratual correspondente, sem que isso descaracterize, por si só, o papel ordinário da CLÍNIO como operadora na operação principal da plataforma.
8.3. O CLIENTE declara e garante que:
8.4. A CLÍNIO não será responsável por irregularidades, excessos, ausência de base legal, falhas de informação aos titulares ou qualquer ilicitude decorrente de atos, omissões ou decisões do CLIENTE no tratamento dos dados sob sua responsabilidade.
9.1. A plataforma poderá tratar, conforme a utilização concreta realizada pelo CLIENTE:
10.1. Os dados tratados no contexto da plataforma poderão ser utilizados para:
11.1. Para a adequada prestação dos serviços, a CLINIO poderá utilizar infraestrutura tecnológica, serviços de computação em nuvem, APIs, integrações e fornecedores terceiros especializados, incluindo, mas não se limitando a:
11.2. O CLIENTE declara ciência de que, para viabilizar funcionalidades específicas da plataforma:
11.3. O CLIENTE autoriza expressamente que a CLINIO utilize os referidos fornecedores e suboperadores para o tratamento de dados na medida necessária à execução dos serviços contratados.
11.4. O CLIENTE reconhece que:
11.5. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a CLINIO não será responsável por:
11.6. A CLINIO envidará esforços para selecionar fornecedores que adotem padrões adequados de segurança e proteção de dados, bem como para estruturar sua arquitetura tecnológica de forma a mitigar riscos operacionais.
11.7. Considerando a natureza dos serviços utilizados, o CLIENTE declara ciência de que poderá ocorrer transferência internacional de dados pessoais, inclusive para países que possam possuir níveis de proteção de dados distintos do Brasil.
11.8. Nessas hipóteses, a CLINIO buscará adotar medidas compatíveis com a legislação aplicável, incluindo:
11.9. A CLINIO poderá, a seu critério, atualizar, substituir ou modificar seus fornecedores, suboperadores e parceiros tecnológicos sempre que necessário para garantir:
11.10. O CLIENTE compromete-se a:
12.1. A CLÍNIO adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis e compatíveis com a natureza dos serviços para proteger os Dados do Cliente contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado ou ilícito.
12.2. A plataforma poderá manter logs, trilhas de acesso, registros técnicos e mecanismos de rastreabilidade, com o objetivo de reforçar a segurança, a auditoria e a investigação de incidentes.
12.3. O CLIENTE obriga-se igualmente a adotar medidas adequadas de segurança em seus ambientes, dispositivos, redes, acessos internos e rotinas operacionais.
13.1. Caso a CLÍNIO tome conhecimento de incidente de segurança relacionado à sua esfera de atuação e que possa afetar dados tratados no contexto da plataforma, envidará esforços razoáveis para comunicar o CLIENTE por meio do e-mail cadastrado ou outro canal contratualmente previsto.
13.2. A comunicação será feita com as informações disponíveis no momento, sem prejuízo de complementação posterior.
13.3. O CLIENTE reconhece que deverá manter seus dados cadastrais e e-mails de contato permanentemente atualizados.
14.1. Os Dados do Cliente permanecerão armazenados na plataforma enquanto houver relação contratual ativa, na medida necessária à prestação dos serviços.
14.2. Após o cancelamento da assinatura ou encerramento da contratação, os Dados do Cliente serão excluídos, ressalvadas as hipóteses em que sua manutenção seja necessária para:
14.3. A forma, o prazo e as condições de exportação, recuperação ou disponibilização de dados antes da exclusão poderão observar regras operacionais, políticas internas ou condições comerciais específicas.
15.1. Cada Parte se obriga a manter em estrito sigilo todas as informações confidenciais da outra Parte a que tiver acesso em razão deste Termo, incluindo dados, documentos, registros, estratégias, preços, fluxos operacionais, credenciais, informações técnicas e quaisquer elementos não públicos.
15.2. A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente mesmo após o término da relação contratual, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo de prazo maior decorrente da natureza da informação ou da legislação aplicável.
16.1. O CLIENTE pagará à CLÍNIO os valores correspondentes ao plano contratado, podendo a cobrança ocorrer em periodicidade mensal ou anual, conforme definido na contratação aplicável.
16.2. Os valores, datas de cobrança, forma de pagamento, reajustes, eventual renovação, políticas de cancelamento, encargos por atraso e demais condições comerciais observarão o plano, proposta comercial, checkout ou instrumento equivalente.
16.3. O inadimplemento poderá autorizar, a critério da CLÍNIO:
17.1. A CLÍNIO poderá suspender, restringir ou bloquear o acesso do CLIENTE, total ou parcialmente, quando verificar, de forma justificada:
17.2. Este Termo vigorará pelo prazo correspondente à contratação aplicável e poderá ser rescindido nos casos previstos neste instrumento, nas condições comerciais contratadas ou por violação contratual relevante.
18.1. Todos os direitos relativos à plataforma, incluindo software, código-fonte, arquitetura, marca, nome empresarial, documentação, fluxos, interfaces, modelos, bancos proprietários e demais elementos associados, pertencem exclusivamente à CLÍNIO ou a terceiros que a tenham licenciado.
18.2. O CLIENTE permanece titular dos direitos sobre os dados e conteúdos que inserir na plataforma, sem prejuízo das autorizações necessárias para que a CLÍNIO execute os serviços contratados.
19.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a CLÍNIO não será responsável por:
19.2. A responsabilidade da CLÍNIO, quando comprovada e observados os limites legais, ficará restrita aos danos diretos efetivamente demonstrados, não abrangendo lucros cessantes, danos indiretos, consequenciais, perda de receita, perda de oportunidade ou danos reputacionais.
19.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da CLÍNIO decorrente deste Termo ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo CLIENTE à CLÍNIO nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que tenha dado causa à reclamação.
20.1. A CLÍNIO poderá alterar este Termo a qualquer tempo para refletir evolução da plataforma, alterações legais, exigências regulatórias, aprimoramentos de segurança, mudanças operacionais ou atualizações comerciais.
20.2. As versões atualizadas serão disponibilizadas por meio eletrônico, podendo o CLIENTE ser comunicado por e-mail, aviso na plataforma ou outro canal adequado.
20.3. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor da nova versão implicará concordância com as disposições atualizadas, ressalvadas hipóteses legais que exijam forma diversa de aceite.
21.1. As comunicações relacionadas a este Termo poderão ser realizadas por e-mail, notificações na plataforma, mensagens eletrônicas ou outros meios idôneos informados pelas Partes.
21.2. Para assuntos relacionados à privacidade, proteção de dados e exercício de direitos, a CLÍNIO disponibilizará canal próprio a ser divulgado em sua documentação oficial, site institucional ou ambiente da plataforma, atualmente identificado como: privacidade@cliniogestao.com.
22.1. A eventual tolerância de uma Parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual.
22.2. A nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste Termo não prejudicará as demais cláusulas, que permanecerão válidas e eficazes.
22.3. Este Termo poderá ser complementado por política de privacidade, anexos de tratamento de dados, propostas comerciais, ordens de serviço, políticas de segurança, políticas de uso aceitável e demais documentos correlatos.
22.4. Em caso de conflito entre este Termo e instrumento comercial específico celebrado entre as Partes, prevalecerá este último no que for especificamente disciplinado.
23.1. Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
23.2. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo.
